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A Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) intensificou o cruzamento de informações para regularizar a situação de cidadãos com condenações criminais ativas no estado. Por meio de decisões individuais, a Corte passou a aplicar uma unificação automatizada no sistema para garantir que as restrições aos direitos políticos fiquem diretamente vinculadas aos títulos de eleitor corretos.
A medida foi tomada após os sistemas de biometria e o batimento de dados identificarem casos de duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais. Esse problema costuma acontecer quando cidadãos que cumprem penas criminais tentam realizar novos alistamentos ou transferências nas zonas eleitorais, gerando alertas no banco de dados do tribunal.
De acordo com as determinações assinadas pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral da Bahia, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, a legislação brasileira tem regras bem específicas para esses casos:
- Atualizações permitidas: Uma pessoa com os direitos políticos suspensos pode fazer atualizações ou movimentações no Cadastro Eleitoral.
- Voto proibido: Para que o título seja totalmente liberado e o cidadão volte a ter o direito de votar, é obrigatório comprovar o cumprimento integral da pena.
Como a maioria dos monitorados não apresenta as certidões de extinção de punibilidade dentro dos prazos legais — e as varas de execuções penais confirmam que as sanções continuam em andamento —, o tribunal passou a aplicar as regras de unificação previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.659/2021.
A solução jurídica do TRE-BA consiste em vincular diretamente a Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (BPSDP) à inscrição eleitoral de cada cidadão nessa situação.
Com essa integração automatizada, as anotações restritivas passam a constar oficialmente nos registros das respectivas zonas eleitorais. O sistema permanece bloqueado para o voto de forma definitiva até que os efeitos das sentenças criminais cheguem ao fim. Fonte: Bnews